Magna Concursos
3729692 Ano: 2025
Disciplina: Direito Penal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PF
Provas:

À luz do Estatuto do Desarmamento (Lei n.º 10.826/2003), julgue os próximos itens.

A comercialização de munições entre duas pessoas físicas é permitida desde que haja a devida autorização do Sistema Nacional de Armas (SINARM).

 

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