alvará de funcionamento, que autoriza a utilização do imóvel para qualquer atividade econômica.

habite-se, que certifica a conformidade da obra com o projeto aprovado e permite sua ocupação.

licença ambiental prévia, que autoriza a construção de edificações em área urbana.

auto de vistoria, que substitui a necessidade de licenciamento da construção.

registro imobiliário, que autoriza o início da construção da edificação.