A progressão na carreira do magistério ocorre exclusivamente por tempo de serviço, independentemente de avaliação de desempenho ou aperfeiçoamento profissional.

A carreira do magistério público municipal estrutura-se em níveis e classes, possibilitando evolução funcional vinculada à titulação e ao desempenho do servidor.

Os profissionais do magistério submetem-se ao regime celetista, em razão da natureza especial das atividades educacionais desenvolvidas no âmbito municipal.

A remuneração dos profissionais do magistério é composta unicamente pelo vencimento básico, sendo vedada a concessão de gratificações ou adicionais.