A respeito da lei penal no tempo, da aplicação da lei penal no
espaço e das imunidades, julgue o seguinte item.
A lei penal brasileira aplica-se a crime praticado no
estrangeiro por brasileiro, ainda que o fato não seja punível
no país em que tenha sido praticado, desde que o agente
ingresse no território nacional.Provas
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Técnico Legislativo - Policial Legislativo Federal
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