A impugnação ao cumprimento definitivo de sentença apresentada pela Fazenda Pública possui objeto amplo, podendo ser alegada qualquer matéria que seria lícito deduzir como defesa no processo de conhecimento.

Se apresentada impugnação pela Fazenda Pública, fundada na alegação de excesso de execução, a matéria deverá ser apreciada mesmo que o ente público não indique o valor que entende correto, ante a possibilidade de sacrifício de verbas públicas.

Tratando-se de cumprimento individual de sentença coletiva, proferida em ação civil pública, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais se a Fazenda Pública não apresentar impugnação.

A prescrição da pretensão de executar as parcelas remuneratórias vencidas, reconhecidas por sentença, pode beneficiar a Fazenda Pública, sendo certo que as providências administrativas para implantação da vantagem em folha de pagamento (verbas futuras) não suspendem esse prazo prescricional.

No cumprimento de sentença proferida em ação individual não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais se a Fazenda Pública não apresentar impugnação, salvo se o crédito, em razão do seu valor, estiver submetido ao regime da requisição de pequeno valor (RPV).