Magna Concursos
4155764 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: QUADRIX
Orgão: CRECI-24
Provas:

Um servidor público efetivo foi condenado pela prática de ato de improbidade administrativa que resultou em lesão ao erário, sendo-lhe aplicadas as sanções cabíveis previstas na Lei nº 8.429/1992.

Com base nessa situação hipotética, julgue o item a seguir, a respeito das penalidades passíveis de imposição.

Na condenação pela prática de ato de improbidade administrativa que resultou em lesão ao erário, o improbo estará sujeito à perda da função pública, suspensão dos direitos políticos por até 12 anos, além de outras penalidades.
 

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