O sistema federal de ensino compreende somente as instituições de ensino mantidas pela União e os órgãos federais de educação.

A União incumbir-se-á de assumir o transporte escolar dos alunos da rede municipal.

Nas instituições públicas de Educação Superior, o professor ficará obrigado ao mínimo de oito horas semanais de aulas.

Na Educação Superior, o ano letivo regular, dependente do ano civil, tem, no máximo, duzentos dias de trabalho acadêmico efetivo, excluído o tempo reservado aos exames finais, quando houver.

Os diplomas de cursos superiores reconhecidos, ainda que pendentes de registro, terão validade nacional como prova da formação recebida por seu titular.