Magna Concursos
4094743 Ano: 2026
Disciplina: Direito Tributário
Banca: QUADRIX
Orgão: CREFONO-1
Provas:

De acordo com a Lei Complementar nº 123/2006, julgue os itens a seguir.

O regime do Simples Nacional unifica a arrecadação de tributos, mas não dispensa o cumprimento de obrigações acessórias previstas em legislação específica.

 

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