Magna Concursos
3832223 Ano: 2024
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: Fênix
Orgão: Pref. São José do Cerrito-SC
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Conforme o Código Tributário Municipal, constitui Dívida Ativa da Fazenda Pública Municipal os créditos de natureza tributária ou não-tributária, regularmente inscritos na repartição administrativa competente, depois de esgotado o prazo fixado, para pagamento, por lei ou por decisão final proferida em processo regular. Nesse sentido, analise as assertivas:

I. A inscrição será feita após o vencimento dos prazos previstos para pagamento, sem prejuízo dos acréscimos legais e moratórios.
II. A inscrição do débito não poderá ser feita na Dívida Ativa enquanto não forem decididos definitivamente a reclamação, o recurso ou o pedido de reconsideração.
III. Ao contribuinte não poderá ser negada certidão negativa de débito ou de quitação, desde que garantido o débito fiscal questionado, através de caução do seu valor, em espécie.

Das assertivas, pode-se afirmar que:
 

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