Magna Concursos
4282809 Ano: 2026
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: FAFIPA
Orgão: Pref. Matinhos-PR
Provas:
À luz da Lei Orgânica de Matinhos - PR, são infrações político-administrativas do Prefeito, sujeitas ao julgamento pela Câmara Municipal e sancionadas com a cassação do mandato (art. 68):

I. Impedir o exame de documentos que devam constar dos arquivos da Prefeitura Municipal, bem como a verificação de obras e serviços municipais, por Comissão da Câmara, regularmente constituída.
II. Descumprir o plano plurianual, a lei de diretrizes orçamentárias e o orçamento anual.
III. Ausentar-se do Município, por tempo superior a três dias úteis, ou afastar-se do cargo sem autorização do Judiciário Municipal.
IV. Deixar de fazer o repasse, no prazo legal dos recursos mensais da Câmara, ou repassá-los a menor em relação à proposta fixada na Lei Orçamentária.

Está CORRETO o que se afirma em:
 

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