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- Lei 8.935/1994: Serviços Notariais e de RegistroDos Notários e Registradores (arts. 5º ao 13)
Bruno, domiciliado em Curitiba/PR, e Mariza, domiciliada em
Recife/PE, celebram, por meio da plataforma do e-Notariado,
escritura pública por meio da qual Bruno vende a Mariza um
imóvel situado em Goiânia/GO, perante tabelião de notas com
delegação em Porto Alegre/RS. O ato foi integralmente realizado
por videoconferência, com identificação das partes por
certificado digital notarizado.
Nesse contexto, é correto afirmar que o ato é:
Nesse contexto, é correto afirmar que o ato é:
