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Respondida
4243637
Ano:
2026
Disciplina:
Direito Tributário
Banca:
IBAM
Orgão:
Pref. Praia Grande-SP
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Processo Tributário e Execução Fiscal
Processo Judicial
Ações Antiexacionais
Ação de Embargos à Execução Fiscal
Acerca dos embargos à execução fiscal, disciplinados pela Lei nº 6.830/1980, assinale a alternativa
incorreta
.
A
No prazo dos embargos, o executado deverá alegar toda matéria útil à defesa, requerer provas e juntar aos autos os documentos e o rol de testemunhas, até três, ou, a critério do juiz, até o dobro desse limite.
B
Não são admissíveis embargos do executado antes de garantida a execução.
C
As exceções de suspeição, incompetência e impedimento, bem como a alegação de compensação, serão arguidas como matéria preliminar nos embargos e processadas e julgadas conjuntamente com eles.
D
O executado oferecerá embargos no prazo de 30 (trinta) dias, contados, conforme o caso, do depósito, da juntada da prova da fiança bancária ou do seguro garantia, ou da intimação da penhora.
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