Magna Concursos
4209568 Ano: 2026
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: Legalle
Orgão: Pref. Progresso-RS
Provas:

Sabe-se que o território do Município pode ser dividido em Distritos, criados, organizados e suprimidos por Lei Municipal, observada a Legislação Estadual e a Lei Orgânica. Além disso, as circunstâncias urbanas classificam-se, na forma da legislação pertinente, em centro, bairros, distritos e/ou:

 

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