Questão 4068517

4068517 Ano: 2026
Disciplina: Direito Tributário
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: SEFAZ-RN

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Auditor-Fiscal da Receita Estadual
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Processo Tributário e Execução Fiscal

Em relação aos princípios do processo administrativo tributário (PAT), assinale a opção correta.

O princípio da fundamentação necessária das decisões aplica-se, essencialmente, apenas à decisão final do PAT.

O princípio da inquisitoriedade, no PAT, diz respeito ao largo espaço de discricionariedade de que a autoridade administrativa tributária é dotada.

Em virtude do princípio da verdade real, caso a administração tributária não consiga apurar de forma precisa a realidade dos fatos, ela deve abster-se de autuar o sujeito passivo.

O princípio da oficialidade implica que a administração tributária deve agir e impulsionar o PAT por iniciativa própria, independentemente de provocação das partes interessadas.

Princípios aplicáveis ao processo tributário na via judicial não são apropriados ao PAT.

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