Autoriza o pagamento de compensação financeira como alternativa ao cumprimento das normas ambientais.

Aplica-se exclusivamente às atividades licenciadas pelos órgãos ambientais federais.

Restringe a responsabilidade ambiental aos empreendimentos de grande porte.

Substitui a obrigação de recuperação ambiental quando houver pagamento de multa administrativa.

Determina que aquele que causar degradação ambiental deve arcar com os custos da prevenção, controle, mitigação e reparação dos danos ambientais, sem que isso represente autorização para poluir.