Questão 4157377

4157377 Ano: 2025
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: IBADE
Orgão: SAEB-BA

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Estágio - Meio Ambiente e Recursos Hídricos
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Lei 9.985/2000: SNUCCategorias de Unidades de Conservação (arts. 7º a 21)

O Sistema Nacional de Unidades de Conservação (SNUC) estrutura as unidades em dois grupos: Unidades de Proteção Integral e Unidades de Uso Sustentável.

No que se refere aos objetivos e usos permitidos, é correto afirmar que:

as Unidades de Proteção Integral têm foco principal na preservação ambiental e permitem atividades compatíveis com esse objetivo, como pesquisa científica e educação ambiental.

as Unidades de Uso Sustentável proíbem atividades humanas, com exceção das de fiscalização ambiental.

as Unidades de Proteção Integral admitem a exploração de recursos naturais para subsistência das populações tradicionais.

as Unidades de Uso Sustentável se destinam prioritariamente à promoção do turismo recreativo em áreas urbanas.

a representação por ato de improbidade deve ser encaminhada exclusivamente ao Poder Judiciário, que tem a atribuição inicial de investigar os fatos, conduzir o processo administrativo e aplicar as penalidades.

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