Readaptação é a investidura do Funcionário em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, verificada em inspeção médica.

Será tornado sem efeito o aproveitamento e extinta a disponibilidade se o Funcionário não entrar em exercício no prazo legal, salvo em caso de doença comprovada por junta médica oficial.

A apuração do tempo de serviço será feita em dias, que serão convertidos em anos, considerado o ano como de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias.

Ao entrar em exercício o Funcionário nomeado para o cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório por período de 38 (trinta e oito) meses, durante o qual sua aptidão e capacidade serão objeto de avaliação para desempenho dos cargos.