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4154022 Ano: 2026
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Florianópolis-SC
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De acordo com o Código de Obras do município, as infrações à ordem urbanística serão punidas com penalidades diferentes dependendo da irregularidade.

Analise as afirmativas abaixo em relação ao tema.

1. O pagamento da multa dentro do prazo do vencimento sana a infração.

2. Na reincidência, ou seja, nova violação do mesmo dispositivo legal, a multa será aplicada em dobro, progressivamente.

3. A inobservância das disposições da ordem urbanística ensejará a lavratura de auto de infração.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

 

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