4154022
Ano: 2026
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Florianópolis-SC
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Florianópolis-SC
Provas:
De acordo com o Código de Obras do município, as infrações à ordem urbanística serão punidas com penalidades diferentes dependendo da irregularidade.
Analise as afirmativas abaixo em relação ao tema.
1. O pagamento da multa dentro do prazo do vencimento sana a infração.
2. Na reincidência, ou seja, nova violação do mesmo dispositivo legal, a multa será aplicada em dobro, progressivamente.
3. A inobservância das disposições da ordem urbanística ensejará a lavratura de auto de infração.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.