- Sistema Interamericano de Direitos HumanosSistema Interamericano de Direitos Humanos: NormativosConvenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de San José)
Com base nas disposições da Convenção Americana sobre
Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica),
promulgada pelo Decreto n.º 678/1992 e anexo, julgue o seguinte item.
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Técnico Legislativo - Policial Legislativo Federal
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