A colocação de elemento de publicidade voltado para via pública somente depende de licença municipal quando estiver instalado em logradouro público, sendo dispensada se estiver inteiramente contido em terreno particular.

Placas ou painéis colocados transversalmente à fachada, sobre os passeios, podem avançar livremente sobre a calçada, desde que não prejudiquem a circulação de pedestres.

A publicidade em espaço de logradouro público poderá ser autorizada pelo Poder Público, mediante pagamento de contraprestação.

Os totens instalados em passeios de vias públicas podem ter qualquer largura, desde que sua altura não ultrapasse 4,00 metros.

A licença municipal para publicidade em via pública possui valor fixo, independentemente do tipo e do tamanho do painel publicitário.