A Procuradoria-Geral do Município (PGM) integra as secretarias de natureza instrumental da estrutura organizacional básica do Município de Canoas.

O Procurador-Geral do Município equipara-se a Secretário Municipal para fins remuneratórios.

O atendimento às requisições dos Procuradores Municipais deve ocorrer dentro do prazo máximo de 15 dias, se outro prazo nelas não houver sido fixado.

O Procurador-Geral do Município será de livre escolha e nomeação do Prefeito, dentre cidadãos com mais de 25 anos de idade, de reputação ilibada e notável saber jurídico, com no mínimo 5 anos no exercício da advocacia.