De acordo com o Regime Jurídico Único dos
Servidores Públicos do Município, pode ser concedida
licença ao servidor ocupante de cargo efetivo para
tratamento de saúde em período não superior a quinze
dias ininterruptos ou no interstício de sessenta dias,
ajustável de acordo com a legislação previdenciária, assim
como para o previsto em quantos dos seguintes itens? I.
Desempenho de mandato de líder de bancada política; II.
Concorrer a mandato eletivo; III. Desempenho de
mandato de Conselheiro Tutelar.
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