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3860777 Ano: 2024
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: COTEC
Orgão: Pref. Salto Pirapora-SP
Assinada no Rio de Janeiro pelo então Presidente João Fernandes Campos Café Filho, a Lei n.º 2. 573 instituiu o adicional de periculosidade, na época, apenas aos trabalhadores que exerciam atividades em contato permanente com inflamáveis. Atualmente, a percepção do adicional é regulamentada através da Norma Regulamentadora n.º 16. Acerca desse tema, assinale a alternativa CORRETA.
 

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