Questão 4173953

4173953 Ano: 2026
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Ivorá-RS

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Constituições dos EstadosConstituição do Estado do Rio Grande do Sul

De acordo com o previsto no art. 29 da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, assinale a alternativa que apresenta um direito dos servidores públicos civis do Estado.

Irredutibilidade de vencimentos ou salários.

Remuneração total que pode ser inferior ao salário mínimo fixado pela União para os trabalhadores urbanos e rurais, mas não menos que 2/3 dessa remuneração.

Remuneração do trabalho noturno idêntica à do diurno.

Duração do trabalho normal não superior a sete horas diárias e trinta e cinco semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada conforme o estabelecido em lei.

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