Magna Concursos
4177648 Ano: 2026
Disciplina: Direito Tributário
Banca: Fênix
Orgão: Pref. Campo Alegre-SC
Provas:
Na revisão das rotinas fiscais, são identificadas obrigações acessórias repetidas, cadastros não integrados e emissão de documentos fiscais em sistemas distintos. Considerando a Lei Complementar nº 199/2023 — Estatuto Nacional de Simplificação de Obrigações Tributárias Acessórias, a medida compatível com seus objetivos é:
 

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