No processamento das licenças para tratamento de saúde, não existe sigilo sobre os laudos e atestados médicos.

A licença para tratamento de saúde é concedida apenas a pedido do funcionário ou de seu representante, quando não possa ele fazê-lo.

Licenciado para tratamento de saúde, acidente no exercício de suas atribuições ou doença profissional o funcionário recebe metade do vencimento ou da remuneração e demais vantagens inerentes ao cargo.

O funcionário não poderá recusar a inspeção médica, sob pena de suspensão de pagamento de vencimento ou remuneração, até que se realize a inspeção.