Questão 4201054

4201054 Ano: 2026
Disciplina: Direito Tributário
Banca: IADES
Orgão: CRN-3

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Quanto aos princípios constitucionais tributários, é correto afirmar que o princípio da

legalidade veda a instituição de tributos por medida provisória, ainda que em caso de relevância e urgência.

irretroatividade impede a cobrança de tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu.

anterioridade nonagesimal aplica-se a todos os tributos, sem exceção.

capacidade contributiva aplica-se a todos os tributos, permitindo a graduação de acordo com a capacidade econômica do contribuinte.

isonomia tributária veda a concessão de incentivos fiscais destinados a promover o equilíbrio do desenvolvimento socioeconômico entre as diferentes regiões do País.

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