Institui os tributos municipais e define as alíquotas aplicáveis no território do Município.

Disciplina o funcionamento interno da Câmara Municipal, regulamentando a organização dos trabalhos legislativos, as sessões, votações, comissões e procedimentos administrativos internos.

Regulamenta as relações de trabalho entre a Câmara e seus servidores, substituindo o Estatuto dos Servidores.

Define as competências do Prefeito Municipal e regulamenta a relação entre os Poderes Executivo e Legislativo.