A contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público gera vínculo estatutário permanente, assegurando ao contratado estabilidade após o período de três anos de exercício.

A recontratação de pessoal temporário poderá ocorrer de forma imediata, desde que haja justificativa administrativa fundamentada na continuidade do serviço público.

As contratações temporárias regidas pela referida Lei possuem natureza administrativa, não gerando vínculo efetivo com a Administração Pública, e estão condicionadas à demonstração de necessidade temporária de excepcional interesse público.

A contratação temporária independe de previsão legal específica das hipóteses autorizadoras, bastando a declaração genérica de necessidade por parte da Administração.