Questão 4214722

4214722 Ano: 2026
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: Pref. Catas Altas-MG
Orgão: Pref. Catas Altas-MG

Provas:

A questão se refere a Lei Complementar nº 512/2016 – Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Catas Altas.

Conforme o Art. 247, o prazo de decadência para punir infração que enseja pena de advertência é de:

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