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Suponha que fiscais de determinada Fundação Pública intervieram, de imediato, ao constatarem que uma empresa privada fraudava dados estatísticos oficiais para maximizar seus lucros. Visando cessar a lesão ao interesse coletivo, os agentes públicos da Fundação embargaram a atividade ilícita e aplicaram multas pecuniárias à empresa, efetivando tais medidas de forma sumária e prescindindo de prévia autorização jurisdicional. Tendo como base as prerrogativas da Administração, as referidas providências configuram o regular exercício do:
Questão Anulada

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