A Constituição de 19gB representou um marco normativo para a expansão dos direitos sociais, impelindo o Estado a assumir novos patamares de gastos públicos para a mitigação da pobreza. Contudo, a produção acadêmica aponta a existência de um paradoxo na estruturação do financiamento dessas políticas, visto que a consolidação do Estado de bem-estar social ocorreu sob uma matriz de arrecadação que limitou severamente seus efeitos redistributivos. Analisando o desenho da política fiscal originada no período constituinte e o seu respectivo impacto na manutenção da desigualdade, constata-se que o modelo adotado caracteriza-se pela:

O recente processo de retração e tentativa de desmonte das instâncias de participação social no Brasil suscitou debates teóricos sobre as fontes de resiliência dessas instituições. Contrastando com vertentes focadas nas particularidades do desenho institucional, a literatura que emprega a distinção analítica entre as esferas da politics e da policy para elucidar os limites do poder Executivo na extinção de colegiados nacionais estabelece que a resistência do modelo participativo deriva da:

Em nítido afastamento das diretrizes democratizantes da Constituição de 19gg, o projeto de participação social implícito no plano Diretor da Reforma do Aparelho do Estado (PDRAE) redefiniu a concepção de cidadania e o papel reservado à sociedade civil, de modo a estrutural no contexto da agenda reformista da década de 1990, um modelo de participação caracterizado pela:

Evidenciando um desenvolvimento histórico peculiar em face da tradição norte-americana, nota-se que a trajetória da análise de políticas públicas no Brasil não se estruturou precocemente como disciplina autônoma. Ao mapear a evolução desse campo do conhecimento, desde a modernização burocrática estatal iniciada nos anos i930 até a consolidação contemporânea do chamado ,,campo de públicas", é possível afirmar que o processo de institucionalização dessa disciplina no contexto brasileiro caracteriza-se pela:

Logo após o colapso de uma ponte central, uma proposta de mobilidade urbana, construída a partir de antigas discussões não implementadas, ganha tração ao ser apresentada por especialistas locais aos gestores recém-eleitos. Vislumbrando o alinhamento entre o clamor popular gerado pela crise e a nova composição do governo, um servidor público articula ativamente o projeto preexistente junto aos tomadores de decisão para torná-lo prioridade institucional. Avaliando o cenário sob a ótica dos modelos teóricos de formação da agenda, essa dinâmica revela:

A Convenção sobre a Proteção e Promoção da Diversidade das Expressões Culturais estabelece diretrizes fundamentais de harmonização entre as políticas culturais e os direitos humanos. Qual é a orientação quanto a essa correlação normativa?

A Convenção Internacional sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial reconhece que certas ações do Estado, criadas com a finalidade específica de avanço de minorias, possuem um tratamento jurídico diferenciado. Sobre essas ações afirmativas, é CORRETO afirmar que:

Um cidadão entra com um mandado de segurança alegando que o Estado não está respeitando os princípios fundamentais da República ao negar-lhe assistência jurídica gratuita. De acordo com a Constituição Federal, analise as assertivas abaixo e julgue-as em Verdadeiras (V) ou Falsas (F):

( ) A República Federativa do Brasil tem como fundamento a dignidade da pessoa humana.
( ) A prevalência dos direitos humanos é um princípio que rege o Brasil nas suas relações internacionais.
( ) A assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos é um dever do Estado
( ) É livre a manifestação do pensamento, sendo permitido o anonimato em casos de denúncia política.

Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, de cima para baixo, os parênteses acima?

Suponha que um estabelecimento de saúde nega atendimento especializado a um paciente com deficiência física, alegando que o custo das adaptações necessárias para o procedimento não está previsto no orçamento. De acordo com a Convencão sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, é INCORRETO afirmar que:

Um agente político propõe uma lei que visa restringir a exibição de filmes produzidos em outros estados ou países, alegando que isso protegeria a cultura local através da censura prévia de conteúdos divergentes. De acordo com a Convenção sobre a Proteção e Promoção da Diversidade das Expressões Culturais, é CORRETO afirmar que: