Questão 3610061

3610061 Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Aratiba-RS

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Fiscal Fazendário
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Lei 12.527/2011: LAI

Assinale a alternativa INCORRETA quanto às disposições da Lei Federal nº 12.257/2011 – Lei de Acesso à Informação.

Não poderá ser negado acesso à informação necessária à tutela judicial ou administrativa de direitos fundamentais.

É direito do requerente obter exclusivamente o parcial teor de decisão de negativa de acesso por certidão ou cópia.

Realizar-se-ão audiências ou consultas públicas com o incentivo à participação popular ou a outras formas de divulgação de informações.

O acesso à informação não compreende as informações referentes a projetos de pesquisa cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.

São vedadas quaisquer exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público.

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