Sobre a forma, tempo e lugar dos atos do processo, assinale a alternativa correta com base nas disposições da Lei Federal nº 9.784/1999 – Lei do Processo Administrativo Federal.

Conforme o artigo 20 da Lei Federal nº 9.784/1999 – Lei do Processo Administrativo Federal: “pode ser arguida a suspeição de autoridade ou servidor que tenha amizade íntima ou inimizade notória com algum dos interessados ou com os respectivos cônjuges, companheiros, parentes e afins até o ________ grau”.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

Segundo o artigo 33 da Lei Federal nº 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação, a pessoa física ou entidade privada que detiver informações em virtude de vínculo de qualquer natureza com o poder público e deixar de observar o disposto naquela norma está sujeita às seguintes sanções, EXCETO:

Assinale a alternativa INCORRETA quanto às disposições da Lei Federal nº 12.257/2011 – Lei de Acesso à Informação.

Analise as assertivas a seguir quanto aos critérios de julgamento de licitações previstos na Lei Federal nº 14.133/2021:

I. O critério de julgamento por maior desconto é aplicável quando a Administração, para a contratação de obras e serviços de engenharia, possui insuficiente conhecimento sobre os valores praticados no mercado para o objeto da contratação.
II. O critério de técnica e preço considera a pontuação obtida da ponderação entre os quesitos técnicos e a proposta de preço, para licitações em que o menor preço se revele como critério adequado, porquanto atinente a objetos de menor complexidade especificativa ou obrigacional.
III. No critério de julgamento de maior retorno econômico, será vencedora a proposta que proporcionar maior economia, deduzido o valor da proposta de preço; e, na execução contratual, se a economia efetiva for inferior, a variação será descontada da remuneração do contratado.

Quais estão corretas?

Acerca da modalidade licitatória denominada Diálogo Competitivo, assinale a alternativa correta.

Sobre os objetivos e princípios aplicáveis ao processo licitatório, considere as disposições da Lei Federal nº 14.133/2021 e assinale a alternativa INCORRETA.

Em observância ao que dispõe o artigo 59, §1º, inciso III, da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), quando os montantes das dívidas consolidada e mobiliária das operações de crédito e da concessão de garantia se encontram acima de 90% dos respectivos limites, os Poderes e órgãos referidos no artigo 20 serão obrigatoriamente alertados pelo(a):

Compõem a Dívida Flutuante, nos termos do artigo 92 da Lei Federal nº 4.320/1964:

I. Créditos de tesouraria.

II. Depósitos.

III. Restos a pagar, excluídos os serviços da dívida.

Quais estão corretas?

Conforme a lição de Celso Spitzcovsky (2022): “enquanto os particulares, para a defesa de seus direitos, necessitam bater às portas do Poder Judiciário a fim de evitar a caracterização do crime de exercício arbitrário das próprias razões, a Administração Pública pode executar sozinha seus próprios atos, sem passar pelo crivo prévio do Judiciário”. Trata-se do atributo denominado: