4232789
Ano: 2026
Disciplina: Defesa Civil
Banca: MS CONCURSOS
Orgão: Pref. Santana Parnaíba-SP
Disciplina: Defesa Civil
Banca: MS CONCURSOS
Orgão: Pref. Santana Parnaíba-SP
Provas:
A Lei n.º 12.608/2012 define competências específicas para os entes federados. No que se
refere à competência dos Municípios, de acordo com o art. 8º, é dever do ente municipal:
