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4278054 Ano: 2026
Disciplina: Direito Sanitário
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Cunha Porã-SC

Analise as afirmativas sobre o processo administrativo decorrente de uma ação de fiscalização sanitária.

1. Os atos praticados pelo fiscal devem estar fundamentados nos fatos observados durante a inspeção.

2. O interessado deve ter assegurado o direito de apresentar defesa nos termos da legislação aplicável.

3. A lavratura de auto administrativo depende da comprovação de que ocorreu dano efetivo à saúde da população.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

 

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Fiscal da Vigilância Sanitária (Edital 1)

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