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No exercício de suas atribuições, o Fiscal de Vigilância Sanitária deve elaborar relatórios e pareceres técnicos que subsidiem as decisões administrativas.
Esses documentos devem caracterizar-se principal mente por:
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Analise as afirmativas abaixo em relação à Lei Federal nº 9.782/1999, que define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária (SNVS) e estabelece competências relacionadas à proteção da saúde da população.
1. O Sistema Nacional de Vigilância Sanitária é integrado por órgãos e entidades da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios que exercem atividades de vigilância sanitária.
2. A atuação da vigilância sanitária restringe-se ao controle de medicamentos e produtos farmacêuticos.
3. Entre as finalidades da vigilância sanitária estão a eliminação, a diminuição ou a prevenção de riscos à saúde relacionados a produtos, serviços e ambientes de interesse à saúde.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
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Analise as afirmativas sobre o processo administrativo decorrente de uma ação de fiscalização sanitária.
1. Os atos praticados pelo fiscal devem estar fundamentados nos fatos observados durante a inspeção.
2. O interessado deve ter assegurado o direito de apresentar defesa nos termos da legislação aplicável.
3. A lavratura de auto administrativo depende da comprovação de que ocorreu dano efetivo à saúde da população.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
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Diante dessa situação, adotou providências previstas na legislação sanitária, fundamentadas nas irregularidades constatadas durante a inspeção.
A atuação descrita caracteriza o exercício do:
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Disciplina: Engenharia Ambiental e Sanitária
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Cunha Porã-SC
Assinale a alternativa correta sob a perspectiva da biossegurança e do gerenciamento de resíduos de serviços de saúde.
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Considerando o disposto na RDC nº 222/2018, como deve ser avaliada a conduta observada?
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1. A utilização de Equipamentos de Proteção Individual constitui uma das medidas destina das à redução da exposição ocupacional aos agentes de risco.
2. A limpeza, a desinfecção e a esterilização possuem a mesma finalidade e podem ser empregadas indistintamente em qualquer situação.
3. As medidas de biossegurança visam proteger simultaneamente trabalhadores, usuários e o meio ambiente.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
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Disciplina: Segurança e Saúde no Trabalho (SST)
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Cunha Porã-SC
- Fundamentos da Saúde OcupacionalSaúde Ocupacional
- Saúde e Segurança no Ambiente de TrabalhoRiscos Ocupacionais (Análise e Gerenciamento de Riscos)
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