No crime de excesso de exação, quando o funcionário desvia, em proveito próprio ou de outrem, o que recebeu indevidamente para recolher aos cofres públicos, a pena cabível é reclusão, de 3 a 8 anos, e multa.

No peculato culposo, a reparação do dano, quando antecede a sentença irrecorrível, extingue a punibilidade; se lhe é posterior, reduz em 2/3 a pena imposta.

Caracteriza o crime de corrupção passiva exigir vantagem indevida, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, punível com reclusão, de 2 a 12 anos, e multa.

Configura crime de prevaricação, com pena da detenção, de 3 meses a 1 ano, deixar o Diretor de Penitenciária e/ou agente público, de cumprir o seu dever de vedar ao preso o acesso a aparelho telefônico, de rádio ou similar, que permita a comunicação com outros presos ou com o ambiente externo.

Não se considera funcionário público, para os efeitos penais, aquele que, transitoriamente ou sem remuneração, exerce cargo, emprego ou função pública.