No caso de uma lei penal intermediária mais benéfica (surgida após o fato e revogada antes da sentença), aplica-se o fenômeno exclusivo da retroatividade, sendo vedada a ultratividade desta norma por expressa disposição do art. 2º do Código Penal, que permite apenas a retroação da lei mais benéfica.

Uma lei temporária, como a Lei Geral da Copa (Lei 12.663/2012), que estabeleceu tipos penais com vigência até 31/12/2014, deve ter sua ultratividade respeitada em relação aos fatos ocorridos durante sua vigência, independentemente da superveniência de leis mais benéficas.

A tese da impossibilidade de combinação de leis penais para beneficiar o réu, adotada pelo STF e pelo STJ (Súmula 501), baseia-se no entendimento de que, ao combinar aspectos favoráveis de diferentes leis, o juiz estaria legislando e criando norma inexistente, devendo-se realizar uma aplicação mental das leis em conflito para verificar, no caso concreto, qual terá o resultado mais favorável ao acusado.

Se uma norma penal em branco tiver seu complemento essencial revogado durante a prática de um crime permanente, a tipicidade da conduta se mantém, aplicando-se a nova norma mais gravosa em razão da continuidade delitiva.

Em relação aos crimes permanentes e continuados, a Súmula 711 do STF determina que a lei penal mais grave aplica-se se sua vigência for anterior à cessação da continuidade ou da permanência, mas esse entendimento seria inaplicável quando o complemento da norma penal em branco for revogado durante a execução do crime permanente.