Admitem restrições adicionais aos direitos dos presos sempre que justificadas por razões de conveniência administrativa ou de gestão penitenciária.

Estabelecem que a segurança pública e a retribuição penal são os propósitos primordiais da sentença, subordinando a assistência ao egresso à disponibilidade orçamentária estatal.

Permitem à administração prisional central autorizar, em caráter excepcional, desvios na aplicação de regras procedimentais, desde que motivados por severas restrições geográficas ou econômicas locais.

Determinam que as administrações prisionais promovam a igualdade material, podendo adotar medidas específicas voltadas a pessoas em situação de vulnerabilidade, sem que isso configure discriminação.

Possuem natureza jurídica vinculante e substituem os sistemas normativos nacionais relativos à execução penal.