Segundo a Classificação da Despesa Pública, conforme a Portaria 42, de 14 de abril de 1999, dentre as ações do governo, o conceito “Despesas que não contribuem para a manutenção, expansão ou aperfeiçoamento das ações de governo, das quais não resulta um produto, e não gera contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços”, denomina-se: