Questão 4061625

4061625 Ano: 2026
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: Fênix
Orgão: FHSTE-RS

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A Lei Municipal nº 3.431/01 prevê regras sobre a atuação do Conselho Deliberativo, inclusive quanto à remuneração de seus membros e ao âmbito de suas decisões. À luz dessas disposições, assinale a alternativa INCORRETA.

Os membros do Conselho Deliberativo não perceberão gratificação por sessão a que comparecerem.

Os membros do Conselho Deliberativo poderão receber ajuda para transporte e diárias quando exercerem atribuições fora do Município de Erechim.

Ao Conselho Deliberativo cabem todas as decisões que não necessitam de autorização legislativa.

Os membros do Conselho Deliberativo perceberão gratificação por sessão, além de ajuda para transporte e diárias quando atuarem fora do Município de Erechim.

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