Magna Concursos
3761042 Ano: 2025
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: Legalle
Orgão: Pref. Igrejinha-RS
Provas:

As questões 21 a 25 se referem à Lei Orgânica do Município.

Projetos de Lei que disponham sobre o servidor público municipal e seu regime jurídico são de iniciativa privativa do Prefeito. Quantos dos seguintes itens apresentam outros exemplos de matérias de projetos de Lei dessa natureza? I. Matéria tributária; II. Organização administrativa dos serviços do Município; III. Criação, alteração e extinção de cargo, função pública ou emprego do Poder Executivo e autarquias do Município.

 

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