Magna Concursos
4099955 Ano: 2026
Disciplina: Redação Oficial
Banca: UNIOESTE
Orgão: Câm. São Miguel Iguaçu-PR
Provas:
A parte da lei que compreende a epígrafe, a ementa, o preâmbulo, o enunciado do objeto e a indicação do âmbito de aplicação de suas disposições é denominada:
 

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