Uma empresa pretende instalar uma atividade potencialmente poluidora que afetará o ecossistema de dois Estados da Federação simultaneamente. Surge a dúvida sobre qual ente federativo é competente para o licenciamento ambiental. De acordo com a legislação de regência, o licenciamento ambiental de empreendimentos e atividades cujos impactos ambientais diretos ultrapassem os limites territoriais de um ou mais Estados compete ao: