A ação anulatória de débito fiscal suspende automaticamente a execução fiscal independentemente de garantia do juízo.

A ação anulatória de débito fiscal somente poderá ser proposta após a oposição de embargos à execução.

A ação anulatória de débito fiscal depende de prévia autorização judicial para ser ajuizada.

A propositura da ação anulatória extingue o crédito tributário independentemente de decisão judicial.

A propositura da ação anulatória de débito fiscal não suspende a execução fiscal, salvo se houver depósito do montante integral do débito, caso em que ficará suspensa até decisão de primeira instância.