Esse instrumento não se aplica às leis penais temporárias ou excepcionais.

Esse instrumento se aplica apenas aos casos de crimes de competência do tribunal do júri em virtude da gravidade dos delitos.

A ultratividade da lei penal sempre ocorrerá em prejuízo do réu.

Somente ocorrerá a ultratividade da lei penal em prejuízo do réu nos casos de reincidência do mesmo.

A lei excepcional ou temporária, embora decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, aplica-se ao fato praticado durante sua vigência.