Um arquiteto urbanista que atua na prefeitura recebe para análise um pedido de averbação de uma residência unifamiliar urbana de um só pavimento, finalizada há seis anos, localizada em uma ocupação consolidada de baixa renda. O proprietário informa que não possui o “habite-se” expedido pela municipalidade. Diante do caso concreto e com base na Lei de Registros Públicos, o arquiteto deve orientar que o(a):