Compete à Secretaria Municipal de Educação identificar deficiências técnicas e profissionais no quadro de servidores e planejar programas de aperfeiçoamento de forma estratégica, assegurando que os afastamentos para qualificação não comprometam o funcionamento das atividades educacionais e atendam às demandas prioritárias do ensino público municipal.

A Secretaria Municipal de Educação deve promover cursos de aperfeiçoamento exclusivamente para docentes, sendo vedada a capacitação de profissionais que atuam em funções administrativas ou de apoio na rede municipal de ensino, pois tais atividades não estão diretamente relacionadas à qualidade educacional.

A identificação de áreas e servidores que necessitam de aperfeiçoamento deve considerar exclusivamente a demanda espontânea dos profissionais da educação, sem a necessidade de análise técnica por parte da Secretaria, pois a qualificação é um direito individual que independe das necessidades da gestão pública.

A Secretaria Municipal de Educação pode autorizar afastamentos para capacitação sem planejamento prévio, desde que haja solicitação formal do servidor interessado, garantindo assim a valorização profissional sem necessidade de considerar eventuais impactos sobre a continuidade das atividades pedagógicas.