O regime de compensação de jornada estabelecido por acordo individual, inclusive o banco de horas anual, é plenamente válido, sem a necessidade de intervenção sindical.

A prestação de horas extras habituais descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas, obrigando o empregador ao pagamento da totalidade das horas como extraordinárias.

Os empregados que exercem atividade externa incompatível com a fixação de horário de trabalho não têm direito ao pagamento de horas extras, desde que tal condição seja anotada na CTPS e no registro de empregados.

O tempo despendido pelo empregado desde a sua residência até a efetiva ocupação do posto de trabalho e para o seu retorno, por qualquer meio de transporte, deve ser computado na jornada de trabalho (horas in itinere).